TÍTULO V - Disposições Gerais

Art. 54

Lei dos Partidos Políticos · Art. 54

Art. 54. Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, consideram-se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e respectivas divisões político-administrativas.

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Art. 51
Art. 52
Art. 53

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art54

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