TÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 52
Lei dos Partidos Políticos · Art. 52
Revogado pela Lei 13.487/2017.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.487/2017
Art. 52.
(VETADO)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
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