TÍTULO V - Disposições Gerais

Art. 51

Lei dos Partidos Políticos · Art. 51

Art. 51. É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art51

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