TÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 50-C
Lei dos Partidos Políticos · Art. 50-C
Incluído pela Lei 14.291/2022.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.291/2022
Art. 50-C. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.
(Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
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