TÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 50-D
Lei dos Partidos Políticos · Art. 50-D
Incluído pela Lei 14.291/2022.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.291/2022
Art. 50-D. A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.
(Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
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