CAPÍTULO II - Direitos Civis e Políticos

Art. 24

Pacto de São José da Costa Rica · Art. 24

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 24 Igualdade Perante a Lei Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.

3 acórdãos de TJRO, TST e outros tribunais citam este artigo1 TJRO · 1 TST · 1 TRF3

7001646-87.2026.8.22.0013RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 24/09/2026

5211697-26.2025.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 31/03/2026

0002604-43.2014.5.02.0007AIRR

Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 15/03/2017

4 decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TRF2

0003030-93.2024.8.16.0159

Rel. Joeci Machado Camargo · 12/12/2024

5015005-42.2024.4.02.0000Reclamação (Turma)

Rel. Alexandre da Silva Arruda · 28/10/2024

0021596-64.2017.4.01.3400APELAÇÃO CRIMINAL (Ap)

Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 18/06/2023

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Direitos Civis e Políticos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1992-11-06;678!art24

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita