CAPÍTULO II - Direitos Civis e Políticos
Art. 20
Pacto de São José da Costa Rica · Art. 20
Art. 20 Direito à Nacionalidade 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.
3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudá-la.
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