CAPÍTULO II - Direitos Civis e Políticos
Art. 19
Pacto de São José da Costa Rica · Art. 19
6 acórdãos de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 19 Direitos da Criança Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 24/09/2026
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 03/06/2026
Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 31/03/2026
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