TÍTULO II - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
Art. 4
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 4
Redação atual dada pela Lei 13.264/2016.
Histórico de alterações
2016alterado · Lei 13.264/2016
Art. 4
O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 48 (quarenta e oito) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.
(Redação dada pela Lei nº 13.264, de 2016)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita