TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XI - DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL

Art. 80

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 80

Art. 80. Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, será computado para fixação da respectiva gratificação.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art80

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