TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XI - DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL

Art. 79

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 79

Art. 79. O adiantamento da gratificação de Natal será pago por ocasião das férias do empregado, sempre que esse o requerer no mês de janeiro do ano correspondente.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art79

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