TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL

Art. 85

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 85

Art. 85. Para fins do disposto neste Capítulo, empregado rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante o pagamento de salário.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL

Art. 83
Art. 84
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94
Art. 95

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art85

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