TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
Art. 92
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 92
Art. 92. O trabalho noturno acarretará acréscimo de vinte e cinco por cento sobre a remuneração normal da hora diurna.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , considera-se trabalho noturno aquele executado entre:
I - as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária; e II - as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita