TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL

Art. 94

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 94

Art. 94. Aplicam-se aos trabalhadores rurais sem vínculo empregatício que prestem serviços a empregadores rurais, dentre outras, as normas referentes:

I - à segurança e à saúde no trabalho;

II - à jornada de trabalho;

III - ao trabalho noturno; e IV - ao trabalho do menor de idade.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL

Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Art. 100

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art94

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