TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
Art. 86
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 86
Art. 86. As relações de trabalho rural serão reguladas pela Lei nº 5.889, de 1973 , e, naquilo que não dispuser em contrário, pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , e pela legislação especial.
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