TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XI - DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL

Art. 81

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 81

Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na forma prevista nos art. 76 e art. 77, não serão deduzidas.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art81

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