CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Art. 4
Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares) · Art. 4
Art. 4 A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
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