TÍTULO IIICAPÍTULO ISeção IV-A
Art. 7
Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015) · Art. 7
1 acórdão e 31 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 7º O Capítulo III-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
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