TÍTULO IIICAPÍTULO III-A

Art. 18

Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015) · Art. 18

Art. 18. O embarcador indenizará o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III-A

Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art18

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