TÍTULO IIICAPÍTULO III-A
Art. 21
Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015) · Art. 21
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2022.
Art. 21. Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 9º da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012 .
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