Art. 19

Art. 19. Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional - PROCARGAS, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento da atividade de transporte terrestre nacional de cargas.

§ 1º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 2º

O Procargas poderá apoiar projetos, programas e ações destinados a:

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

I – renovação, manutenção, modernização e adequação da frota de veículos e implementos utilizados no transporte rodoviário de cargas;

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

II – implantação, ampliação, manutenção e operação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias não concedidas, observada a legislação aplicável;

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

III – capacitação, qualificação, certificação e aperfeiçoamento profissional de motoristas, transportadores e demais profissionais do setor;

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

IV – inovação tecnológica, digitalização, rastreabilidade, integração de dados e utilização de sistemas eletrônicos aplicados ao transporte rodoviário de cargas;

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

V – saúde ocupacional, segurança viária, prevenção de acidentes e melhoria das condições de trabalho dos profissionais do setor;

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

VI – fortalecimento institucional de cooperativas, sindicatos, federações, confederações, associações e demais entidades representativas do transporte rodoviário de cargas; e (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

VII – fiscalização, monitoramento e aprimoramento regulatório da atividade de transporte rodoviário de cargas, no âmbito das competências dos órgãos e das entidades competentes.

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 3º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 4º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 5º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 6º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 7º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 8º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 9º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 10. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 11. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 12. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)