TÍTULO IIICAPÍTULO III-A
Art. 14
Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015) · Art. 14
Art. 14. Decorrido o prazo de 3 (três) anos a contar da publicação desta Lei, os seus efeitos dar-se-ão para todas as vias, independentemente da publicação dos atos de que trata o art. 11 ou de suas revisões.
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