Art. 8
3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2024.
Art. 8º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 132. ......................................................................
§ 1º ...............................................................................
§ 2º Antes do registro e licenciamento, o veículo de carga novo, nacional ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá transitar embarcado do pátio da fábrica ou do posto alfandegário ao Município de destino.” (NR) “
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