Art. 6
Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015) · Art. 6
1 acórdão e 31 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 6º A Seção IV-A do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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