TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO I - Do Ministério Público FederalSEÇÃO X - Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal

Art. 78

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 78

Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal

Art. 70
Art. 71
Art. 72
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Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art78

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