TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO I - Do Ministério Público FederalSEÇÃO X - Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal

Art. 73

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 73

Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal

Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art73

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