TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO I - Do Ministério Público FederalSEÇÃO VIII - Dos Procuradores Regionais da República

Art. 68

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 68

Art. 68. Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais.

Parágrafo único. A designação de Procurador Regional da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal

Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art68

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