TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO II - Dos DireitosSEÇÃO II - Das Designações

Art. 215

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 215

Art. 215. As designações serão feitas observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior:

I - para o exercício de função definida por esta lei complementar;

II - para o exercício de função nos ofícios definidos em lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Dos Direitos

Art. 209
Art. 210
Art. 211
Art. 212
Art. 213
Art. 214
Art. 216
Art. 217
Art. 218
Art. 219
Art. 220
Art. 221

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art215

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