TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO II - Dos DireitosSEÇÃO III - Das Férias e Licenças

Art. 221

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 221

Art. 221. O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Dos Direitos

Art. 215
Art. 216
Art. 217
Art. 218
Art. 219
Art. 220
Art. 222
Art. 223
Art. 224
Art. 225
Art. 226
Art. 227

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art221

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