TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO II - Dos DireitosSEÇÃO I - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade

Art. 209

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 209

Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Dos Direitos

Art. 208
Art. 210
Art. 211
Art. 212
Art. 213
Art. 214
Art. 215
Art. 216
Art. 217
Art. 218
Art. 219
Art. 220

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art209

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