TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO II - Dos DireitosSEÇÃO I - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade

Art. 213

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 213

Art. 213. A remoção por permuta será concedida mediante requerimento dos interessados.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Dos Direitos

Art. 208
Art. 209
Art. 210
Art. 211
Art. 212
Art. 214
Art. 215
Art. 216
Art. 217
Art. 218
Art. 219
Art. 220

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