TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO II - Dos DireitosSEÇÃO I - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade

Art. 211

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 211

Art. 211. A remoção de ofício, por iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Dos Direitos

Art. 208
Art. 209
Art. 210
Art. 212
Art. 213
Art. 214
Art. 215
Art. 216
Art. 217
Art. 218
Art. 219
Art. 220

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art211

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