TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosSEÇÃO X - Das Unidades de Lotação e de Administração

Art. 181

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 181

Art. 181. A estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça será organizada por regulamento, nos termos da lei.

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Art. 170
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Art. 173
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Art. 176
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Art. 180

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art181

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