TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosSEÇÃO V - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito

Art. 170

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 170

Art. 170. Dentre os integrantes da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão, um será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Art. 165
Art. 166
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Art. 168
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Art. 171
Art. 172
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Art. 175
Art. 176

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art170

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