TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosSEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Art. 165
Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 165
Art. 165. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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