TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosSEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça

Art. 161

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 161

Art. 161. O Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Art. 156
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Art. 159
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Art. 163
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Art. 167: Federal e Territórios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art161

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