TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosSEÇÃO II - Do Procurador-Geral de Justiça

Art. 157

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 157

Art. 157. O Procurador-Geral designará, dentre os Procuradores de Justiça, o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Art. 151
Art. 152
Art. 153
Art. 154
Art. 155
Art. 156
Art. 158
Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 162
Art. 163

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art157

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