TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosSEÇÃO II - Do Procurador-Geral de Justiça

Art. 158

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 158

Art. 158. Compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer as funções atribuídas ao Ministério Público no Plenário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Art. 152
Art. 153
Art. 154
Art. 155
Art. 156
Art. 157
Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 162
Art. 163
Art. 164

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art158

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