TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosSEÇÃO VII - Dos Procuradores de Justiça

Art. 176

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 176

Art. 176. Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de:

I - Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;

III - Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Art. 169
Art. 170
Art. 171
Art. 172
Art. 173
Art. 174
Art. 175
Art. 177
Art. 178
Art. 179
Art. 180
Art. 181

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art176

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