TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO III - Do Ministério Público MilitarSEÇÃO VII - Dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar

Art. 141

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 141

Art. 141. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de:

I - Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;

II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar

Art. 135
Art. 136
Art. 137
Art. 138
Art. 139
Art. 140
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146
Art. 147

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art141

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