CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 29
Mercado de Valores Mobiliários · Art. 29
Revogado pela Lei 10.303/2001.
Histórico de alterações
2001revogado · Lei 10.303/2001
Art. 29. Enquanto não for instalada a Comissão de Valores Mobiliários, suas funções serão exercidas pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
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