CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 32
Mercado de Valores Mobiliários · Art. 32
Incluído pela Lei 6.616/1978. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
1978incluído · Lei 6.616/1978
Art. 32 - As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o processo de execução".
(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)
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