Art. 33
Revogado pela Lei 9.873/1999. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 33. Prescrevem em oito anos as infrações das normas legais cujo cumprimento incumba à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar, ocorridas no mercado de valores mobiliários, no âmbito de sua competência, contado esse prazo da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
(Incluído pela Lei nº 9.457, 5.5.1997)
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
I -
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
II -
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
III -
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
IV -
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita