Art. 33
Revogado pela Lei 9.873/1999.
Art. 33. Prescrevem em oito anos as infrações das normas legais cujo cumprimento incumba à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar, ocorridas no mercado de valores mobiliários, no âmbito de sua competência, contado esse prazo da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
(Incluído pela Lei nº 9.457, 5.5.1997)
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita