CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 34
Mercado de Valores Mobiliários · Art. 34
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2020.
Art . 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado do art 33, pela Lei nº 9.457, 5.5.1997)
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