Art. 28
Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 3 acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2025.
Art. 28.
O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Parágrafo único. O dever de guardar sigilo de informações obtidas através do exercício do poder de fiscalização pelas entidades referidas no caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
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