CAPÍTULO VII-B
Produção de efeitos
Mercado de Valores Mobiliários · Art. 27-F
Art. 27-F. As multas cominadas para os crimes previstos nos arts. 27-C e 27-D deverão ser aplicadas em razão do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente.
(Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, a multa pode ser de até o triplo dos valores fixados neste artigo.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
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