TÍTULO V - Da Magistratura de CarreiraCAPÍTULO II - Da Promoção, da Remoção e do Acesso

Art. 86

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 86

Art. 86 - O acesso dos Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento ao Tribunal Regional do Trabalho, e dos Juízes do Trabalho substitutos àqueles cargos, far-se-á, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, este através de lista tríplice votada por Juízes vitalícios do Tribunal e encaminhada ao Presidente da República.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art86

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