TÍTULO V - Da Magistratura de CarreiraCAPÍTULO II - Da Promoção, da Remoção e do Acesso

Art. 82

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 82

Art. 82 - Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou por remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida.

Parágrafo único - Ultimado o preenchimento das vagas, se mais de uma deva ser provida por merecimento, a lista conterá número de Juízes igual ao das vagas mais dois.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art82

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