TÍTULO V - Da Magistratura de CarreiraCAPÍTULO II - Da Promoção, da Remoção e do Acesso

Art. 83

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 83

Art. 83 - A notícia da ocorrência de vaga a ser preenchida, mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada pelo órgão oficial próprio, com indicação, no caso de provimento através de promoção, das que devam ser preenchidas segundo o critério de antigüidade ou de merecimento.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - Da Magistratura de Carreira

Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art83

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita