TÍTULO V - Da Magistratura de CarreiraCAPÍTULO II - Da Promoção, da Remoção e do Acesso

Art. 84

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 84

Art. 84 - O acesso de Juízes Federais ao Tribunal Federal de Recursos far-se-á por escolha do Presidente da República dentre os indicados em lista tríplice, elaborada pelo Tribunal.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art84

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